AREsp 2541124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Piso Nacional Para Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei 11.738/2008
Constitucional Direito Financeiro Direito Educacional Direito Administrativo Piso Nacional Para Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 11.738/2008 alcança professores contratados temporariamente
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Se há fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o julgado, nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial