AREsp 1971888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios formais e regimentais: a alegada violação ao art. 20 da LINDB não foi demonstrada com comando normativo apto a respaldar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem sem que houvesse embargos declaratórios visando o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ, nem realizado o cotejo analítico necessário; em consequência, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRACEMA; Recorrida: SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Art. 20 Da LINDB, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Piso Salarial Art. 20 Da LINDB Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MIRACEMA

Agravante

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 20 da LINDB pela fixação do vencimento base em proporção que não considerou consequências práticas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  3. 3 ausência de comando normativo apto a fundamentar o recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios formais e regimentais: a alegada violação ao art. 20 da LINDB não foi demonstrada com comando normativo apto a respaldar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem sem que houvesse embargos declaratórios visando o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ, nem realizado o cotejo analítico necessário; em consequência, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial