AREsp 1964929 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, isto é, da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA; Recorrido: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Piso Salarial, Autoaplicabilidade De Lei Federal, Limites De Gasto Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
Agravante
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 autoaplicabilidade do piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde
- 2 necessidade de regulamentação municipal para implementação do piso
- 3 conflito entre a lei do piso e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, isto é, da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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