AREsp 2507658 - DECISAO

AREsp 2507658 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à necessidade de repasse prévio da assistência financeira complementar pela União, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento; majoram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORES; Recorrida: autora (Agente Comunitário de Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Agentes Comunitários De Saúde, Assistência Financeira Complementar, Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Da Lei 12.994/2014
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Agentes Comunitários De Saúde Assistência Financeira Complementar Recurso Especial Prequestionamento Interpretação Da Lei 12.994/2014

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Agravante

autora (Agente Comunitário de Saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de repasse prévio da assistência financeira complementar pela União para pagamento do piso nacional
  2. 2 prequestionamento como requisito para admissão do recurso especial
  3. 3 direito ao piso salarial instituído pela Lei 12.994/2014

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à necessidade de repasse prévio da assistência financeira complementar pela União, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento; majoram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.