AREsp 2507947 - DECISAO

AREsp 2507947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais traziam inovação (ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido), o que configura deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Agentes Comunitários De Saúde, Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Correção Monetária E Juros De Mora, Tema 905 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Agentes Comunitários De Saúde Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 9º-C da Lei n. 12.994/2014 quanto à possibilidade/impossibilidade de pagamento da complementação do piso salarial por ausência de repasse federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal (deficiência na fundamentação) conforme Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento/questão não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, aplicando a Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais traziam inovação (ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido), o que configura deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.