AREsp 2547868 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (o acórdão examinou e fundamentou a controvérsia) e que o recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação de suspensão dos prazos locais, aplicando-se as normas e jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POCRANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Progressão Horizontal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Piso Salarial Progressão Horizontal Negativa De Prestação Jurisdicional Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE POCRANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão local dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (o acórdão examinou e fundamentou a controvérsia) e que o recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação de suspensão dos prazos locais, aplicando-se as normas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.