AREsp 2533561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais e não se conheceu do recurso especial, por ausência de demonstração clara de violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por não ter o recorrente impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Contratação Temporária, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Piso Salarial Contratação Temporária Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração clara da violação de dispositivos federais apontados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 ao magistério contratado temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais e não se conheceu do recurso especial, por ausência de demonstração clara de violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por não ter o recorrente impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.