AREsp 2443270 - ACORDAO

AREsp 2443270 - ACORDAO

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo a autoaplicabilidade da norma que instituiu o piso e atribuindo ao Município o ônus de provar fatos impeditivos/modificativos/extintivos; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões não prequestionadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Agente Comunitário de Saúde (servidor público municipal); Agravante: Município de Remígio-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial, Originada De Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Piso Salarial, Obrigação De Fazer, Cobrança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Obrigação De Fazer Cobrança Prequestionamento Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agente Comunitário de Saúde (servidor público municipal)

Autor

Município de Remígio-PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial, Originada De Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de implantar e pagar piso salarial definido na Medida Provisória n. 18/2019
  2. 2 Pagamento retroativo das diferenças salariais (respeito à prescrição quinquenal)
  3. 3 Verificação da suficiência de fundamentação em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo a autoaplicabilidade da norma que instituiu o piso e atribuindo ao Município o ônus de provar fatos impeditivos/modificativos/extintivos; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões não prequestionadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença que condenou o Município à implantação do piso e pagamento das diferenças retroativas (respeitada a prescrição quinquenal).