AREsp 2630333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Professores Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Da Educação Piso Salarial Professores Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.