AREsp 2617969 - DECISAO

AREsp 2617969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Contratação Temporária De Professores Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por não atacar fundamento autônomo e suficiente (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 discussão sobre aplicação da Lei n. 11.738/2008 ao piso salarial de professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.