AREsp 2665077 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por obstáculo decorrente da Súmula n. 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Professores Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Piso Salarial Professores Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo decorrente da Súmula n. 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.