AREsp 2606811 - DECISAO

AREsp 2606811 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre o tema relativo à aplicação do piso da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o que vier a ser decidido pela Suprema Corte, evitando decisões do STJ em desconformidade com o julgamento definitivo do STF.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 296/298; julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial, Repercussão Geral, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Lei Nº 11.738/2008, Súmula 7/stj, Professores Contratados Temporariamente
Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Repercussão Geral Juízo De Conformação/juízo De Retratação Lei Nº 11.738/2008 Súmula 7/stj Professores Contratados Temporariamente

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Efeito da repercussão geral sobre o prosseguimento de recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para juízo de conformação frente a precedente de repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre o tema relativo à aplicação do piso da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o que vier a ser decidido pela Suprema Corte, evitando decisões do STJ em desconformidade com o julgamento definitivo do STF.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 296/298; julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 296/298
  • Julgo prejudicada a análise do recurso