AREsp 2648066 - DECISAO

AREsp 2648066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica de violação de lei federal impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Professores Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Educacional Piso Salarial Professores Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores contratados na modalidade temporária
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica de violação de lei federal impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.