AREsp 2622853 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Professores Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Piso Salarial Professores Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Discussão sobre aplicação da Lei n. 11.738/2008 ao piso salarial de professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC