AREsp 2596852 - DECISAO

AREsp 2596852 - DECISAO

Reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, determinando que, após publicação do julgamento, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Piso Salarial, Contratados Temporariamente, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Da Educação Piso Salarial Contratados Temporariamente Repercussão Geral Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do tema com repercussão geral (Tema 1.308) e o efeito disso sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, determinando que, após publicação do julgamento, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 582/585 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.