AREsp 2529965 - DECISAO

AREsp 2529965 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF e, após sua publicação, observando o art. 1.040 do CPC/2015, que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Decisora: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
RECONSIDERADA a decisão e DETERMINADA a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Piso Salarial, Professores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral, Lei 11.738/2008
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Professores Contratados Temporariamente Repercussão Geral Lei 11.738/2008

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Efeitos da afetação de tema à repercussão geral e necessidade de sobrestamento de processos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF e, após sua publicação, observando o art. 1.040 do CPC/2015, que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão e DETERMINADA a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após a publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto...