AREsp 2244131 - DECISAO

AREsp 2244131 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, aplicando a Súmula 568 do STJ e os precedentes, entendeu-se que a análise do conflito entre normas municipais e lei federal não é matéria adequada para recurso especial, devendo ser arguida em recurso extraordinário perante o STF; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDMILCE NUNES MAIDANA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Reajuste Anual, Conflito Entre Norma Municipal E Lei Federal, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Reajuste Anual Conflito Entre Norma Municipal E Lei Federal Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

EDMILCE NUNES MAIDANA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º da Lei n. 11.738/2008 quanto ao critério temporal do reajuste anual
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de conflito entre norma municipal e lei federal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, aplicando a Súmula 568 do STJ e os precedentes, entendeu-se que a análise do conflito entre normas municipais e lei federal não é matéria adequada para recurso especial, devendo ser arguida em recurso extraordinário perante o STF; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 284-287
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ