AREsp 2568601 - DECISAO

AREsp 2568601 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para que o recurso especial volte a ser analisado, manteve-se o entendimento de que não houve cerceamento de defesa porque a matéria é eminentemente de direito e a comprovação do direito pleiteado foi considerada suficiente; eventual alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se o reconhecimento da aplicabilidade imediata da Lei nº 12.994/2014.

Parties
Agravante: Municipio de Pindare Mirim; Apelado: Agente comunitário de endemias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Do Recurso Especial Para Nova Análise
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada reconsiderada e recurso especial remetido para nova análise
Legal Topics
Piso Salarial, Agentes Comunitários De Saúde E De Endemias, Aplicabilidade Imediata De Lei Federal, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Agentes Comunitários De Saúde E De Endemias Aplicabilidade Imediata De Lei Federal Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Municipio de Pindare Mirim

Agravante

Agente comunitário de endemias

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Do Recurso Especial Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei nº 12.994/2014
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para que o recurso especial volte a ser analisado, manteve-se o entendimento de que não houve cerceamento de defesa porque a matéria é eminentemente de direito e a comprovação do direito pleiteado foi considerada suficiente; eventual alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se o reconhecimento da aplicabilidade imediata da Lei nº 12.994/2014.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada reconsiderada e recurso especial remetido para nova análise

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa do recurso especial para nova análise
  • Negar provimento ao agravo interno