AREsp 2554281 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e apta a infirmar os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a jurisprudência aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Piso Salarial, Servidor Público Estadual, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade
Processual Civil Piso Salarial Servidor Público Estadual Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inexistência de distinção entre ocupantes de cargos públicos e contratados temporariamente para fins de aplicação do piso salarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e apta a infirmar os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a jurisprudência aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.