AREsp 2671645 - DECISAO

AREsp 2671645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu que o piso nacional dos ACS/ACE não repercute automaticamente na estrutura remuneratória da carreira municipal sem norma expressa.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GOIANA; Recorrida: Agente Comunitário de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial, Agente Comunitário De Saúde, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Repercussão Do Piso Na Carreira
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Agente Comunitário De Saúde Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Repercussão Do Piso Na Carreira

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GOIANA

Agravante

Agente Comunitário de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o piso salarial nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias repercute automaticamente na estrutura remuneratória da carreira municipal sem norma expressa
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 Se foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu que o piso nacional dos ACS/ACE não repercute automaticamente na estrutura remuneratória da carreira municipal sem norma expressa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se