AREsp 2648066 - DECISAO

AREsp 2648066 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida sobre a matéria (Tema 1308 - ARE 1.487.739/PE) e diante da possibilidade de a decisão do STF afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este profira, após a decisão do STF, o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (incs. I e II) e 1.041 do CPC/2015, em observância aos princípios da economia e da efetividade.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do STF; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Piso Salarial Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem Juízo De Retratação/conformação

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica a servidores contratados temporariamente (Tema 1308)
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF e sua influência sobre recurso especial
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida sobre a matéria (Tema 1308 - ARE 1.487.739/PE) e diante da possibilidade de a decisão do STF afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este profira, após a decisão do STF, o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (incs. I e II) e 1.041 do CPC/2015, em observância aos princípios da economia e da efetividade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do STF; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, o recurso especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou seja novamente examinado caso haja divergência (arts. 1039, 1040,...