AREsp 2632997 - DECISAO

AREsp 2632997 - DECISAO

Por reconhecer-se a repercussão geral do Tema 1308 pelo STF, cuja solução pode afetar o julgado recorrido, tornou-se prematuro o exame do recurso especial; impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de adequação (retratação ou conformação) após a publicação do acórdão do STF, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão do STF; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem, Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem, Arts. 1039, 1040 E 1041 Do Cpc/2015
Processual Civil Piso Salarial Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem Arts. 1039, 1040 E 1041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308 - repercussão geral)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial quando a matéria estiver afetada por repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para proferir juízo de adequação/conformação ao precedente de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a repercussão geral do Tema 1308 pelo STF, cuja solução pode afetar o julgado recorrido, tornou-se prematuro o exame do recurso especial; impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de adequação (retratação ou conformação) após a publicação do acórdão do STF, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão do STF; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no...
  • Ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.