AREsp 2665522 - DECISAO

AREsp 2665522 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF no tema afetado por repercussão geral, promova o juízo de adequação (retratação) ou negue seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (incs. I e II) e 1.041 do CPC/2015, visando à preservação da economia processual e da conformidade com o entendimento definitivo do STF.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem, Juízo De Adequação / Retratação
Processo Civil Piso Salarial Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem Juízo De Adequação / Retratação

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308)
  2. 2 Conveniência de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para proferir juízo de adequação/retratação após julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF no tema afetado por repercussão geral, promova o juízo de adequação (retratação) ou negue seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (incs. I e II) e 1.041 do CPC/2015, visando à preservação da economia processual e da conformidade com o entendimento definitivo do STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão do STF, seja promovido o juízo de adequação ou negado seguimento ao recurso especial conforme arts. 1039, 1040 (incs. I e II) e 1041 do CPC/2015