AREsp 2618150 - DECISAO

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Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre tema que guarda relação com o recurso especial, revelou-se prematuro o julgamento do especial pelo STJ; impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a definição do precedente pelo STF, proceda ao juízo de adequação (retratação ou conformação) nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e preservando a economia processual.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Determinando Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema n. 1308; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Magistério Público Da Educação Básica, Repercussão Geral (tema 1308), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação/retratação/conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/educação Pública Piso Salarial Contrato Temporário Magistério Público Da Educação Básica Repercussão Geral (tema 1308) Sobrestamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Determinando Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema 1308) sobre o recurso especial interposto
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do paradigma pelo STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação/retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre tema que guarda relação com o recurso especial, revelou-se prematuro o julgamento do especial pelo STJ; impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a definição do precedente pelo STF, proceda ao juízo de adequação (retratação ou conformação) nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e preservando a economia processual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema n. 1308; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa