AREsp 2624269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados temporariamente (Tema 1308)
2. 2 Sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação/conformação (artigos 1039-1041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconhecida a relação do recurso especial com a repercussão geral do Tema 1308, e por ser possível que decisão do STF venha a afetar o julgamento, decidiu-se que é conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que este promova, após publicação do acórdão do STF, o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1039, 1040 (incs. I e II) e 1041 do CPC/2015, evitando decisões do STJ em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial até o exame após publicação do acórdão do STF.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada.
• Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, seja promovido o juízo de conformação ou retratação pela instância ordinária.