AREsp 2553474 - DECISAO

AREsp 2553474 - DECISAO

Em juízo de retratação, considerando que a matéria foi afetada por repercussão geral (Tema 1.308/STF), a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi reconsiderada; o agravo interno foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se os procedimentos do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308/STF, e observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Piso Salarial, Magistério Público Da Educação Básica, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Magistério Público Da Educação Básica Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Efeito de repercussão geral (Tema 1.308/STF) sobre o processamento de recursos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para sobrestamento e aplicação de tese paradigma

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, considerando que a matéria foi afetada por repercussão geral (Tema 1.308/STF), a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi reconsiderada; o agravo interno foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se os procedimentos do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308/STF, e observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 531/534e.
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 540/554e.