AREsp 2669651 - DECISAO

AREsp 2669651 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308, proceda o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou reexaminar o recurso se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (incs. I e II) e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida (reconsiderada E Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308.
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Piso Salarial Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Adequação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida (reconsiderada E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308)
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recurso especial
  3. 3 Dever de sobrestamento do recurso especial e devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação/adequação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308, proceda o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou reexaminar o recurso se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (incs. I e II) e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou b) seja...
  • Publique-se. Intimem-se.