AREsp 2556967 - DECISAO

AREsp 2556967 - DECISAO

Por haver matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema 1308 reconhecido pelo STF, é conveniente postergar o julgamento do recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação (retratação ou conformação) após a publicação do acórdão do STF, nos termos dos arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015, evitando decisões em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do STF
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Sobrestamento, Devolução À Corte De Origem, Repercussão Geral, Juízo De Adequação
Processual Civil Piso Salarial Contrato Temporário Sobrestamento Devolução À Corte De Origem Repercussão Geral Juízo De Adequação

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308) e sua relação com o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente formado em repercussão geral

Ratio Decidendi

Por haver matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema 1308 reconhecido pelo STF, é conveniente postergar o julgamento do recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação (retratação ou conformação) após a publicação do acórdão do STF, nos termos dos arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015, evitando decisões em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do STF

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial: a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou b) seja novamente examinado caso o julgado dela divirja (arts....