AREsp 2692064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, concluiu que as leis municipais impugnadas atualizaram o vencimento básico e não o piso da carreira, aplicou o entendimento de que o piso nacional não repercute automaticamente em toda a carreira (REsp 1.426.210/RS) e verificou obstáculos processuais quanto à impugnação integral dos fundamentos e à análise de direito local.

Parties
Agravante: Municipio de Goiana; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial, Vencimento Básico, Carreira, Agentes Comunitários De Saúde, Repercussão De Reajuste Salarial
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Vencimento Básico Carreira Agentes Comunitários De Saúde Repercussão De Reajuste Salarial

Case Brief

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Parties

Municipio de Goiana

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a atualização do piso salarial nacional repercute automaticamente em toda a carreira
  2. 2 se as leis municipais atualizavam o piso da carreira ou apenas o vencimento básico
  3. 3 alegada violação ao art. 489, §1º, VI e ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, concluiu que as leis municipais impugnadas atualizaram o vencimento básico e não o piso da carreira, aplicou o entendimento de que o piso nacional não repercute automaticamente em toda a carreira (REsp 1.426.210/RS) e verificou obstáculos processuais quanto à impugnação integral dos fundamentos e à análise de direito local.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.