AREsp 2651486 - DECISAO

AREsp 2651486 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema que guarda relação com o recurso especial, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este promova o juízo de adequação (negando seguimento ao recurso especial se o acórdão local coincidir com a tese firmada pelo STF ou reexaminando o recurso se divergir), nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1308.
Legal Topics
Piso Salarial, Magistério Da Educação Básica, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação/retratação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Magistério Da Educação Básica Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Conveniencia do sobrestamento do recurso especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação/retratação após julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema que guarda relação com o recurso especial, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este promova o juízo de adequação (negando seguimento ao recurso especial se o acórdão local coincidir com a tese firmada pelo STF ou reexaminando o recurso se divergir), nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1308.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.