AREsp 2619993 - DECISAO

AREsp 2619993 - DECISAO

Por se tratar de matéria cujo recurso extraordinário teve repercussão geral reconhecida (ARE 1.487.739/DF - Tema 1.308/STF), aplicam-se os critérios de economia processual e o rito previsto no CPC/2015 e no RISTJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, para que o juízo de retratação e as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 sejam adotadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Em juízo de retratação, devolvo os autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.308/STF) e para que sejam tomadas as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Salarial, Professores Contratados Temporariamente, Lei N. 11.738/2008, Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Professores Contratados Temporariamente Lei N. 11.738/2008 Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o profissional da educação contratado em regime temporário ter direito à complementação de remuneração do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008
  2. 2 Incidência de repercussão geral (Tema 1.308/STF) e consequência processual de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cujo recurso extraordinário teve repercussão geral reconhecida (ARE 1.487.739/DF - Tema 1.308/STF), aplicam-se os critérios de economia processual e o rito previsto no CPC/2015 e no RISTJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, para que o juízo de retratação e as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 sejam adotadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Em juízo de retratação, devolvo os autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.308/STF) e para que sejam tomadas as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF).
  • Determino que os autos fiquem sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão referido.