AREsp 2618138 - DECISAO

AREsp 2618138 - DECISAO

Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (ARE 1.487.739/DF, Tema 1.308/STF), hipótese em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.308/stf
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF).
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário De Professores, Lei N. 11.738/2008, Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação/juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Contrato Temporário De Professores Lei N. 11.738/2008 Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Retratação/juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.308/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 1.487.739/DF (Tema 1.308) e seus efeitos sobrestantes
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (ARE 1.487.739/DF, Tema 1.308/STF), hipótese em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 270-271 e retornar os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (ARE 1.487.739/DF, Tema 1.308/STF)