AREsp 2555436 - DECISAO

AREsp 2555436 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ, o Relator abriu novo exame do recurso especial, mas reconheceu que a matéria sobre a aplicação do piso salarial aos professores contratados temporariamente possui repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), razão pela qual determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma, ocasião em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Reexame Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (tema 1.308/stf) E Posterior Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo do Tema 1.308/STF.
Legal Topics
Piso Salarial, Professor Contratado Temporário, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Lei N. 11.738/2008
Direito Administrativo Processual Civil Piso Salarial Professor Contratado Temporário Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Lei N. 11.738/2008

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Reexame Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (tema 1.308/stf) E Posterior Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 aos profissionais da educação contratados em regime temporário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em virtude de repercussão geral (Tema 1.308/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ, o Relator abriu novo exame do recurso especial, mas reconheceu que a matéria sobre a aplicação do piso salarial aos professores contratados temporariamente possui repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), razão pela qual determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma, ocasião em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo do Tema 1.308/STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 643-645 e passar a novo exame do recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa