AREsp 2830606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Agentes Comunitários De Saúde, Agentes De Combate Às Endemias, Remuneração De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Agentes Comunitários De Saúde Agentes De Combate Às Endemias Remuneração De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em razão de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 definição do conceito de 'piso salarial' para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
  3. 3 verificação de que a remuneração estadual é superior ao piso nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do Agravo
  • Não conhecimento do Recurso Especial