REsp 2189094 - DECISAO

REsp 2189094 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de contradição/negativa de prestação jurisdicional sobre a aplicação da Lei nº 3.999/61 aos profissionais já vinculados ao Município, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB; Apelado: Município de Monteiro/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Piso Salarial, Contratação Temporária, Processo Seletivo, Lei Nº 3.999/1961, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Contratação Temporária Processo Seletivo Lei Nº 3.999/1961 Remessa Necessária +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB

Recorrente

Município de Monteiro/PB

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 3.999/61 a contratações temporárias celetistas
  2. 2 Obrigação de retificação de edital de processo seletivo em razão de piso salarial federal
  3. 3 Incidência do piso salarial sobre servidores estatutários e celetistas já contratados

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de contradição/negativa de prestação jurisdicional sobre a aplicação da Lei nº 3.999/61 aos profissionais já vinculados ao Município, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.