AREsp 2788033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu com base na Lei Municipal n. 2.001/2007, tornando inviável o exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido também se firmou no atingimento do limite de 70% do FUNDEB para pagamento de pessoal, fundamento suficiente e não impugnado, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARQUES DA SILVA; Recorrido: Município de Matozinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Piso Salarial, Funções De Magistério, Legislação Municipal, FUNDEB, Limite De 70% De Investimento Com Pessoal, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Funções De Magistério Legislação Municipal FUNDEB Limite De 70% De Investimento Com Pessoal Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MARQUES DA SILVA

Agravante

Município de Matozinhos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento do cargo de Monitor de Creche nas funções de magistério
  2. 2 Aplicação e interpretação da Lei Municipal n. 2.001/2007
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF sobre matéria decidida com base em lei municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu com base na Lei Municipal n. 2.001/2007, tornando inviável o exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido também se firmou no atingimento do limite de 70% do FUNDEB para pagamento de pessoal, fundamento suficiente e não impugnado, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial