AREsp 2885371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se funda em preceitos constitucionais e em legislação local, matéria que, na hipótese, não comporta revisão em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da aplicação analógica da Súmula 280 do STF.

Parties: Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: Francisca Maria de Sousa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Piso Salarial, Agentes Comunitários De Saúde, Diferenças Salariais, Lei 12.994/2014

Constitucional Administrativo Piso Salarial Agentes Comunitários De Saúde Diferenças Salariais Lei 12.994/2014

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Francisca Maria de Sousa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de implementação do piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde
2 Dependência do pagamento do piso de regulamentação adicional ou de contrapartida da União
3 Compatibilidade do pagamento das diferenças salariais com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a autonomia dos entes federados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).