AREsp 2783513 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que fundamentou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DO CEARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Piso Salarial, Agentes Comunitários De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Agentes Comunitários De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade imediata do piso salarial instituído pela Lei 12.994/2014
2 Obrigação do ente federativo de pagar diferenças desde a publicação da lei federal
3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.