REsp 2224381 - DECISAO

REsp 2224381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (distinção entre servidor estatutário e celetista e aplicabilidade do piso da Lei 4.950-A/1966), matéria que não cabe ao STJ rever em recurso especial, e a recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ e óbices de pertinência temática (ausência de dialeticidade), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial, Lei Nº 4.950 A/1966, Distinção Entre Servidor Estatutário E Celetista, Repercussão Geral Tema 1.250, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 105/stj
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE Segurança CONCURSO Público Piso Salarial Lei Nº 4.950 A/1966 Distinção Entre Servidor Estatutário E Celetista +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/1966 a servidores públicos estatutários contratados por concurso público
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e a parte não interpõe Recurso Extraordinário
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (distinção entre servidor estatutário e celetista e aplicabilidade do piso da Lei 4.950-A/1966), matéria que não cabe ao STJ rever em recurso especial, e a recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ e óbices de pertinência temática (ausência de dialeticidade), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.