AREsp 3009460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada é predominantemente constitucional e, conforme o art. 102, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, matéria constitucional deve ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JANAINA DE LACERDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Competência Legislativa, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Competência Legislativa Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANAINA DE LACERDA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de controvérsia predominantemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 a servidores municipais
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada é predominantemente constitucional e, conforme o art. 102, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, matéria constitucional deve ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.