AREsp 2984780 - DECISAO

AREsp 2984780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é inadequada à via do recurso especial e, sobretudo, porque faltou o prequestionamento da questão (Súmula 211/STJ), dado que o Tribunal de origem não apreciou o pedido de gratuidade de justiça, o que impede a análise da divergência jurisprudencial e a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS; Recorrido: MUNICÍPIO DE VANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Quanto À Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Administrativo Processual Civil Constitucional Piso Salarial Gratuidade Judiciária Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Quanto À Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS

Agravante

MUNICÍPIO DE VANINI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadequação da via recursal para apreciação de alegação de ofensa à Constituição no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é inadequada à via do recurso especial e, sobretudo, porque faltou o prequestionamento da questão (Súmula 211/STJ), dado que o Tribunal de origem não apreciou o pedido de gratuidade de justiça, o que impede a análise da divergência jurisprudencial e a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.