AREsp 1819549 - DECISAO

AREsp 1819549 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve confronto entre lei municipal e norma federal (matéria de caráter constitucional cuja apreciação compete ao STF), não houve demonstração de que o acórdão impugnado declarou válida norma local em confronto com lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: DENISE IZAIAS DOS SANTOS; Recorrida: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

DENISE IZAIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 16 da Lei n. 7.394/85 e dos arts. 22, XVI, e 37, XV, da CF quanto ao piso salarial de técnico em radiologia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alíneas a, b e c, da CF
  3. 3 competência do STF para apreciar conflito entre lei local e lei federal (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve confronto entre lei municipal e norma federal (matéria de caráter constitucional cuja apreciação compete ao STF), não houve demonstração de que o acórdão impugnado declarou válida norma local em confronto com lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.