AREsp 2499761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não se reconhecer omissão apontada nos embargos de declaração: o Tribunal de origem fundamentou que a alegação de ilegitimidade do Estado do Amazonas não foi suscitada nas fases anteriores, constituindo inovação recursal, e, por isso, não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; ainda que o julgamento seja desfavorável ao recorrente, isso não implica ausência de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Imediata De Lei Federal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula Vinculante 16, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Ilegitimidade Passiva Aplicabilidade Imediata De Lei Federal Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula Vinculante 16 +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 ilegitimidade do Estado do Amazonas para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei nº 12.994/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se reconhecer omissão apontada nos embargos de declaração: o Tribunal de origem fundamentou que a alegação de ilegitimidade do Estado do Amazonas não foi suscitada nas fases anteriores, constituindo inovação recursal, e, por isso, não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; ainda que o julgamento seja desfavorável ao recorrente, isso não implica ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).