AREsp 2443270 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Medida Provisória 18/2019, reconhecendo seu caráter autoaplicável para instituir o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e verificando a ausência de prova do Município quanto a fatos que afastassem o dever de pagamento; ademais, a pretensão de reexame de provas é vedada (Súmula 7) e parte das alegações não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: recorrida; Requerido: Município de Guarabira-PB; Requerido: Município de Remígio-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação E Fazer E De Cobrança / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Piso Salarial, Agente Comunitário De Saúde, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Agente Comunitário De Saúde Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrida

Autora

Município de Guarabira-PB

Requerido

Município de Remígio-PB

Requerido

Procedural Posture

Ação De Obrigação E Fazer E De Cobrança / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Medida Provisória 18/2019 ao piso salarial do Agente Comunitário de Saúde
  2. 2 caráter autoaplicável da norma
  3. 3 ônus da prova do Município (art. 373, inciso II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Medida Provisória 18/2019, reconhecendo seu caráter autoaplicável para instituir o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e verificando a ausência de prova do Município quanto a fatos que afastassem o dever de pagamento; ademais, a pretensão de reexame de provas é vedada (Súmula 7) e parte das alegações não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial