AREsp 2666443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Regime Jurídico Dos Servidores, Competência Legislativa, Federalismo, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Constitucional Processual Civil Piso Salarial Regime Jurídico Dos Servidores Competência Legislativa Federalismo Justiça Gratuita Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Lei Federal n. 3.999/61 a servidor público estatutário
  3. 3 alcance da competência da União para legislar sobre condições de trabalho e política salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.