AREsp 2596362 - DECISAO

AREsp 2596362 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; contudo, por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF no ARE 1.487.739/DF (Tema 1.308), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF), ocasião em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Salarial, Professores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral, Afetação, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Lei N. 11.738/2008
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Professores Contratados Temporariamente Repercussão Geral Afetação Juízo De Retratação +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n 284 do STF ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de profissionais da educação contratados em regime temporário terem direito à complementação do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008
  3. 3 Necessidade de afetação/sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; contudo, por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF no ARE 1.487.739/DF (Tema 1.308), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF), ocasião em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardarem a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF) e subsequente juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.