AREsp 2568601 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrado qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, aplicando-se os óbices das Súmulas 7 e 126 do STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados por se configurarem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Pindaré Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Piso Salarial, Agente Comunitário De Endemias, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Embargos De Declaração, Lei Nº 12.994/2014, Lei De Responsabilidade Fiscal
Servidor Público Processo Civil Piso Salarial Agente Comunitário De Endemias Súmula 7/stj Súmula 126/stj Embargos De Declaração Lei Nº 12.994/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Pindaré Mirim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ (inadmissibilidade do recurso especial quando há fundamento constitucional e infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, aplicando-se os óbices das Súmulas 7 e 126 do STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados por se configurarem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.