REsp 2177902 - DECISAO

REsp 2177902 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF no Tema 1.250 acerca da obrigatoriedade de observância do piso salarial federal em relação a servidores públicos municipais, os recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do RE 1.416.266/PE, proceda-se à negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF ou ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do RE 1.416.266/PE pelo Supremo Tribunal Federal e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Salarial Da Categoria Profissional, Competência Privativa Da União (art. 22, XVI, Cf), Repercussão Geral (tema 1.250), Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Da Categoria Profissional Competência Privativa Da União (art. 22, Xvi, Cf) Repercussão Geral (tema 1.250) Sobrestamento De Recursos Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos municipais, o piso salarial de categoria profissional estabelecido por lei federal, à luz da competência privativa da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal
  2. 2 Procedimental: se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo do STF (repercussão geral) e, assim, serem sobrestados e submetidos ao juízo de retratação do tribunal de origem nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF no Tema 1.250 acerca da obrigatoriedade de observância do piso salarial federal em relação a servidores públicos municipais, os recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do RE 1.416.266/PE, proceda-se à negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF ou ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do RE 1.416.266/PE pelo Supremo Tribunal Federal e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do RE 1.416.266/PE pelo STF, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte