RMS 76072 - DECISAO

RMS 76072 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é cabível para atacar lei em tese (Súmula 266/STF), não restando direito líquido e certo a ser protegido; além disso, a absorção do adicional de representação e da gratificação de produtividade pelo piso salarial foi considerada legítima à luz do entendimento do STF sobre a composição do piso como remuneração global e da previsão expressa da Lei estadual nº 12.699/2023; a documentação demonstrou acréscimo financeiro, não violando a irredutibilidade vencimental.

Parties
Recorrente/impetrante: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA; Impetrado: Secretário de Administração; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Piso Salarial Da Enfermagem, Absorção De Verbas Remuneratórias, Irredutibilidade Vencimental, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese (súmula 266/stf), Direito Adquirido a Regime Jurídico
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Da Enfermagem Absorção De Verbas Remuneratórias Irredutibilidade Vencimental Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese (súmula 266/stf) Direito Adquirido a Regime Jurídico

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 se o piso salarial estadual pode absorver adicional de representação e gratificação de produtividade
  3. 3 relação entre legislação estadual (Lei nº 12.699/2023) e federal (Lei nº 14.434/2022)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é cabível para atacar lei em tese (Súmula 266/STF), não restando direito líquido e certo a ser protegido; além disso, a absorção do adicional de representação e da gratificação de produtividade pelo piso salarial foi considerada legítima à luz do entendimento do STF sobre a composição do piso como remuneração global e da previsão expressa da Lei estadual nº 12.699/2023; a documentação demonstrou acréscimo financeiro, não violando a irredutibilidade vencimental.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.