RMS 77539 - DECISAO

RMS 77539 - DECISAO

A lei estadual que adotou o piso salarial declarou expressamente que este engloba o adicional de representação; não houve demonstração pré-constituída de redução da remuneração global em razão da supressão das vantagens; por isso não se comprovou direito líquido e certo, razão pela qual o mandado de segurança deve ser denegado e o recurso ordinário desprovido.

Parties
Impetrante: Jaila Samara Fernandes Tavares; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Paraíba; Autoridade Coatora: Secretário de Administração Pública do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Piso Salarial Da Enfermagem, Adicional De Representação, Gratificação De Produtividade, Mandado De Segurança, Irredutibilidade Salarial, Absorção De Vantagens, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Da Enfermagem Adicional De Representação Gratificação De Produtividade Mandado De Segurança Irredutibilidade Salarial Absorção De Vantagens +1 more

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Parties

Jaila Samara Fernandes Tavares

Impetrante

Governador do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Secretário de Administração Pública do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão do adicional de representação e da gratificação de produtividade viola o direito líquido e certo da impetrante
  2. 2 Se a implantação do piso salarial da enfermagem absorve o adicional de representação e outras verbas remuneratórias permanentes

Ratio Decidendi

A lei estadual que adotou o piso salarial declarou expressamente que este engloba o adicional de representação; não houve demonstração pré-constituída de redução da remuneração global em razão da supressão das vantagens; por isso não se comprovou direito líquido e certo, razão pela qual o mandado de segurança deve ser denegado e o recurso ordinário desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Mandado de Segurança denegado.
  • Embargos de declaração rejeitados.